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Artigo 4.º

Procedimento de publicação

Redação registada como em vigor em 25/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Apenas são publicados os anúncios que cumulativamente:
    1. a)Se encontrem devidamente preenchidos;
    2. b)Cuja submissão tenha sido validada;
    3. c)Tenha ocorrido o respetivo pagamento.
  2. 2 -Após a submissão do anúncio, este mantém-se pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos.
  3. 3 -O pedido de publicação é recusado se terminado o prazo a que se refere o número anterior o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
  4. 4 -O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de anulação do procedimento de envio.
  5. 5 -O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento.