Art.º 4 · Portaria n.º 318-A/2023 — Procedimento de publicação

1 -Apenas são publicados os anúncios que cumulativamente:
1. a)Se encontrem devidamente preenchidos;
2. b)Cuja submissão tenha sido validada;
3. c)Tenha ocorrido o respetivo pagamento.
2 -Após a submissão do anúncio, este mantém-se pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos.
3 -O pedido de publicação é recusado se terminado o prazo a que se refere o número anterior o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
4 -O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de anulação do procedimento de envio.
5 -O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento.

Artigo 4.º — Procedimento de publicação