Concessão de autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna, a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR em Vila Verde
É autorizada a Secretaria-Geral da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR em Vila Verde, sito no prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 550 e descrito na conservatória do registo predial de Vila Verde sob o n.º 1357, até ao montante global de (euro) 723.856, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
É revogada a Portaria n.º 274/2016, de 21 de setembro.
26 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de julho de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
310813121