As obrigações do Ministério da Justiça e do Município de Santo Tirso relativas à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz estão definidas no protocolo celebrado entre as partes.
116983858
Artigo 8.º — Competências do Ministério da Justiça e do Município de Santo Tirso
Vigente desde: 26/10/2023
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Em vigor desde 26/10/2023