Portaria

Portaria n.º 319/2023

Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno

Objeto

A presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.

Artigo 2.º

Instalação

1 -É instalado o Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso.
2 -A instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso considera-se efetuada com a entrada em funcionamento da respetiva sede, que ocorre até ao 30.º dia seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Regulamento interno

É aprovado o regulamento interno do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso, constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, em 23 de outubro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE SANTO TIRSO

Anexo

Artigo 1.º

Sede e organização

1 -O Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso (Julgado de Paz) tem sede neste concelho.
2 -No Julgado de Paz exerce funções um juiz de paz, nos termos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o Município de Santo Tirso.
3 -No Julgado de Paz prestam serviço os mediadores que integram a lista referida no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
4 -A composição dos serviços de atendimento e de apoio administrativo do Julgado de Paz é determinada nos termos do protocolo a que se refere o n.º 2.
5 -O local da sede do Julgado de Paz é definido por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e o Município de Santo Tirso.

Artigo 2.º

Gestão e coordenação do Julgado de Paz

1 -A gestão, a coordenação e representação do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.
2 -O juiz de paz coordenador é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo juiz de paz indicado pelo Conselho dos Julgados de Paz.

Artigo 3.º

Distribuição de serviço

1 -Os processos são distribuídos ao juiz de paz.
2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador que intervém na mediação é efetuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 4.º

Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou em Solicitadoria.
2 -Compete ao serviço de atendimento:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e as competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos e as contestações apresentados pelos interessados;
3. c)Reduzir a escrito os pedidos verbalmente apresentados;
4. d)Designar os mediadores, nos termos da lei;
5. e)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação.

Artigo 5.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza, a qualquer interessado, a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 21/2007, de 12 de junho.
2 -Compete ao serviço de mediação:
1. a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objetivo da mediação, bem como as sessões de mediação;
2. b)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respetiva;
3. c)Facultar, a qualquer interessado, o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 6.º

Serviço de apoio administrativo

Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição dos processos entrados;
b)Proceder às citações e notificações;
c)Receber e expedir a correspondência;
d)Manter organizado o registo contabilístico relativo à arrecadação de receitas pelo Julgado de Paz, reportando à DGPJ a informação que lhe seja solicitada nesta matéria, com a periodicidade definida por despacho do diretor-geral da Política de Justiça;
e)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efetuadas por mediador, reportando à DGPJ a informação que lhe seja solicitada nesta matéria;
f)Manter organizado o inventário;
g)Manter organizado o arquivo de documentos;
h)Manter atualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos serviços de atendimento e de apoio administrativo;
i)Apoiar a atividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

Artigo 7.º

Coordenador dos serviços

O juiz de paz pode designar um coordenador responsável pela coordenação dos serviços de atendimento, de apoio administrativo e de mediação.

Artigo 8.º

Competências do Ministério da Justiça e do Município de Santo Tirso

As obrigações do Ministério da Justiça e do Município de Santo Tirso relativas à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz estão definidas no protocolo celebrado entre as partes.

116983858

Portaria

Portaria n.º 319/2023

Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno.

Artigo 2.º

Instalação

1 -É instalado o Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso.
2 -A instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso considera-se efetuada com a entrada em funcionamento da respetiva sede, que ocorre até ao 30.º dia seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Regulamento interno

É aprovado o regulamento interno do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso, constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, em 23 de outubro de 2023.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE SANTO TIRSO

Anexo

Artigo 1.º

Sede e organização

1 -O Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso (Julgado de Paz) tem sede neste concelho.
2 -No Julgado de Paz exerce funções um juiz de paz, nos termos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o Município de Santo Tirso.
3 -No Julgado de Paz prestam serviço os mediadores que integram a lista referida no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
4 -A composição dos serviços de atendimento e de apoio administrativo do Julgado de Paz é determinada nos termos do protocolo a que se refere o n.º 2.
5 -O local da sede do Julgado de Paz é definido por acordo entre a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e o Município de Santo Tirso.

Artigo 2.º

Gestão e coordenação do Julgado de Paz

1 -A gestão, a coordenação e representação do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que para o efeito for designado pelo Conselho dos Julgados de Paz.
2 -O juiz de paz coordenador é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo juiz de paz indicado pelo Conselho dos Julgados de Paz.

Artigo 3.º

Distribuição de serviço

1 -Os processos são distribuídos ao juiz de paz.
2 -Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador que intervém na mediação é efetuada de forma a garantir a igualdade de repartição do serviço de mediação.

Artigo 4.º

Serviço de atendimento

1 -O serviço de atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou em Solicitadoria.
2 -Compete ao serviço de atendimento:
1. a)Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e as competências do Julgado de Paz e respetiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação;
2. b)Receber os requerimentos e as contestações apresentados pelos interessados;
3. c)Reduzir a escrito os pedidos verbalmente apresentados;
4. d)Designar os mediadores, nos termos da lei;
5. e)Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação.

Artigo 5.º

Serviço de mediação

1 -O serviço de mediação disponibiliza, a qualquer interessado, a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 21/2007, de 12 de junho.
2 -Compete ao serviço de mediação:
1. a)Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objetivo da mediação, bem como as sessões de mediação;
2. b)Submeter, se for o caso, o acordo de mediação a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respetiva;
3. c)Facultar, a qualquer interessado, o regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz e demais legislação conexa.

Artigo 6.º

Serviço de apoio administrativo

Ao serviço de apoio administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente:

a)Proceder à distribuição dos processos entrados;
b)Proceder às citações e notificações;
c)Receber e expedir a correspondência;
d)Manter organizado o registo contabilístico relativo à arrecadação de receitas pelo Julgado de Paz, reportando à DGPJ a informação que lhe seja solicitada nesta matéria, com a periodicidade definida por despacho do diretor-geral da Política de Justiça;
e)Manter organizado o registo contabilístico das mediações efetuadas por mediador, reportando à DGPJ a informação que lhe seja solicitada nesta matéria;
f)Manter organizado o inventário;
g)Manter organizado o arquivo de documentos;
h)Manter atualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos serviços de atendimento e de apoio administrativo;
i)Apoiar a atividade desenvolvida pelo Julgado de Paz.

Artigo 7.º

Coordenador dos serviços

O juiz de paz pode designar um coordenador responsável pela coordenação dos serviços de atendimento, de apoio administrativo e de mediação.

Artigo 8.º

Competências do Ministério da Justiça e do Município de Santo Tirso

116983858