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Portaria n.º 32/2007

Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER)

Artigo 1.º

Composição

1 -A Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER) é composta pelos seguintes membros:
1. a)Dois elementos designados pela Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR), um dos quais preside;
2. b)Um elemento designado por cada autoridade regional dos resíduos (ARR);
3. c)Um elemento designado pela Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P. (ERSAR);
4. d)Um elemento designado pela Direcção-Geral da Empresa (DGE);
5. e)Um elemento designado pela Direcção-Geral da Saúde (DGS);
6. f)Um elemento designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP);
7. g)Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);
8. h)Um elemento designado por cada uma das entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos;
9. i)Um elemento designado pela EGF - Empresa Geral do Fomento, S. A.;
10. j)Um elemento designado pela Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), representativo dos operadores de gestão do sector dos resíduos não urbanos;
11. k)Um elemento designado por uma associação de defesa do ambiente indicada pelo presidente da CAGER;
12. l)Um elemento designado por uma universidade indicada pelo presidente da CAGER.
2 -Os membros da CAGER são designados por um período de três anos, podendo, sempre que necessário, ser substituídos por iniciativa das entidades que os designaram.
3 -A CAGER pode solicitar a participação de representantes de outras entidades relevantes para execução de tarefas específicas.

Artigo 2.º

Competências

Compete à CAGER, nomeadamente:

a)Preparar decisões ou dar parecer, quando solicitada, sobre todas as questões relacionadas com a gestão de resíduos;
b)Acompanhar a execução e a revisão dos planos de gestão de resíduos;
c)Acompanhar os aspectos técnicos, económicos e sociais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especialmente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais abrangidos por sociedades gestoras e aos resíduos que sejam transaccionados em bolsa de resíduos;
d)Acompanhar o funcionamento do mercado de resíduos e auxiliar a ANR a disponibilizar informação relevante nesse âmbito potenciando as trocas de resíduos entre indústrias com vista à sua valorização;
e)Auxiliar a ANR na disponibilização de informação através de uma base de dados online, nomeadamente através da publicitação das decisões da CAGER e dos resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos seus grupos de trabalho e comissões de acompanhamento.

Artigo 3.º

Presidente e secretário

1 -O presidente da CAGER é nomeado pela ANR, competindo-lhe:
1. a)Convocar e presidir as reuniões da CAGER;
2. b)Estabelecer a ordem de trabalhos das reuniões da CAGER;
3. c)Presidir e dirigir os trabalhos da CAGER;
4. d)Executar todos os assuntos de que seja incumbido pela CAGER.
2 -O presidente da CAGER é substituído, em caso de impedimento, pelo outro membro designado pela ANR.
3 -A CAGER dispõe de um secretário, sem direito de voto, a designar pela ANR de entre os seus funcionários ou agentes, competindo-lhe:
1. a)Conservar todos os documentos da CAGER;
2. b)Assegurar os preparativos de cada reunião e lavrar a respectiva acta;
3. c)Executar outros trabalhos de que seja incumbido no âmbito das competências da CAGER.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A CAGER funciona junto da ANR, que lhe prestará o necessário apoio logístico.
2 -A CAGER reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou sob solicitação de um terço dos seus membros.
3 -O dia, hora e local das reuniões, bem como o projecto da respectiva ordem de trabalhos, são comunicados por via electrónica aos membros da CAGER com a antecedência mínima de 30 dias úteis, sendo nessa mesma ocasião disponibilizada aos membros toda a documentação relevante.
4 -Os membros da CAGER podem propor alterações ao projecto de ordem de trabalhos e solicitar documentação adicional ao presidente da CAGER, por via electrónica, até 20 dias úteis antes da data da reunião.
5 -A ordem de trabalhos definitiva é comunicada aos membros da CAGER até 10 dias úteis antes da data da reunião, sendo nessa ocasião disponibilizada a documentação solicitada.
6 -Os membros da CAGER podem participar nas reuniões por meio de videoconferência.
7 -As deliberações da CAGER são tomadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, gozando o presidente de voto de qualidade.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos membros

1 -São direitos dos membros da CAGER:
1. a)Propor a convocação de reuniões da Comissão;
2. b)Apresentar aditamentos à ordem de trabalhos no decurso das reuniões, mediante voto favorável de um terço dos seus membros;
3. c)Examinar os documentos da CAGER.
2 -São deveres dos membros da CAGER:
1. a)Participar nas reuniões e na votação;
2. b)Cumprir o presente regulamento e manter a confidencialidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da CAGER;
3. c)Contribuir, mediante a elaboração de documentos considerados necessários, para o cumprimento das competências da CAGER.

Artigo 6.º

Acta da reunião

De cada reunião é lavrada uma acta, a qual é lida e posta a aprovação no final da respectiva sessão e assinada por todos os membros e pelo secretário, assinando este em último lugar.

Artigo 7.º

Transmissão de informação

A comunicação entre os membros da CAGER, bem como a prestação de toda a documentação inerente às actividades desenvolvidas no seu âmbito, é realizada por via electrónica, num espaço de trabalho de acesso restrito aos seus membros integrado no portal da ANR.

Artigo 8.º

Grupos de trabalho e comissões de acompanhamento

1 -No âmbito das suas competências, a CAGER pode deliberar a constituição de grupos de trabalho e comissões de acompanhamento de gestão em função dos tipos de resíduos e das operações de gestão de resíduos.
2 -A composição, condições de funcionamento e orientações de trabalho de cada grupo de trabalho ou comissões de acompanhamento de gestão são definidas na respectiva deliberação de constituição pela CAGER.

Artigo 9.º

Regime supletivo

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste regulamento aplicam-se as regras constantes do Código do Procedimento Administrativo, podendo ser adoptadas regras diferentes por deliberação de maioria de dois terços dos membros da CAGER.