Art.º 5 · Portaria n.º 32/2007 — Direitos e deveres dos membros

1 -São direitos dos membros da CAGER:
1. a)Propor a convocação de reuniões da Comissão;
2. b)Apresentar aditamentos à ordem de trabalhos no decurso das reuniões, mediante voto favorável de um terço dos seus membros;
3. c)Examinar os documentos da CAGER.
2 -São deveres dos membros da CAGER:
1. a)Participar nas reuniões e na votação;
2. b)Cumprir o presente regulamento e manter a confidencialidade dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da CAGER;
3. c)Contribuir, mediante a elaboração de documentos considerados necessários, para o cumprimento das competências da CAGER.

Artigo 5.º — Direitos e deveres dos membros