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Portaria n.º 32/2012
Artigo 10.º
·
Unidades orgânicas flexíveis
Em vigor desde 31/01/2012
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE é fixado em 15.
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Artigo 9.º
· Direção de Serviços da Política Comercial Comum
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Artigo 11.º
· Entrada em vigor
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