O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2020 - (euro) 0;
- b)2021 - (euro) 1 628 370,95;
Artigo 2.º
Vigente desde: 25/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/2021