O presidente da ANEPC suspende a credenciação e determina a sua cassação quando verifique que os técnicos credenciados deixam de reunir os requisitos exigidos para a credenciação, até que se verifique a resolução das causas que a motivaram.
A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 2 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho, em 4 de fevereiro de 2021.
ANEXO
[a que se refere a alínea b) do artigo 3.º]
Conteúdo programático mínimo do curso de formação específica em SCIE para técnicos municipais (edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco)
O curso deve ter uma duração mínima de 35 horas, abrangendo os seguintes conteúdos:
- a)Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (2 h):
Objeto e definições;
Utilizações-tipo de edifícios e recintos;
Produtos de construção;
Classificação dos locais de risco;
Restrições do uso em locais de risco;
Edifícios e recintos existentes;
- b)Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios:
Conceitos (2 h):
Categorias e fatores de risco;
Conceitos relacionados com a combustão, com o poder calorífico dos materiais e com a carga de incêndio;
Determinação da categoria de risco para as utilizações-tipo XI e XII;
Condições exteriores comuns (1 h):
Condições gerais de acessibilidade;
Vias de acesso aos edifícios;
Acessibilidade às fachadas;
Limitações à propagação do incêndio pelo exterior;
Abastecimento e prontidão dos meios de socorro;
Condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e proteção (2,5 h):
Reação e resistência ao fogo;
Compartimentação geral de fogo;
Isolamento e proteção de locais de risco, vias de evacuação, canalizações e condutas;
Proteção de vãos interiores;
Condições gerais de evacuação (3,5 h):
Cálculo do efetivo;
Critérios de dimensionamento;
Evacuação dos locais;
Vias horizontais e verticais de evacuação;
Condições gerais das instalações técnicas (2 h):
Instalações de energia elétrica;
Fontes de energia de emergência;
Instalações de aquecimento;
Instalações de confeção e de conservação de alimentos;
Evacuação de efluentes de combustão;
Ascensores;
Líquidos e gases combustíveis;
Condições gerais dos equipamentos e sistemas de segurança (2 h):
Sinalização;
Iluminação de emergência;
Deteção, alarme e alerta;
Controlo de fumo (3 h):
Exigências de estabelecimento de instalações de controlo de fumo;
Controlo de fumo nos locais sinistrados;
Controlo de fumo nas vias horizontais, vias verticais de evacuação e pátios interiores;
Meios de intervenção (3 h):
Meios de primeira intervenção;
Controlo de poluição de ar;
Deteção automática de gás combustível;
Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios;
Posto de segurança;
Instalações acessórias;
Depósito da rede de incêndios e central de bombagem;
Condições gerais de autoproteção (4 h):
Responsável e delegado de segurança;
Instruções de segurança;
Organização de segurança;
Registos de segurança;
Procedimentos de prevenção, plano de prevenção;
Procedimentos em caso de emergência;
Formação em segurança contra incêndio;
Recintos itinerantes ou provisórios (2 h);
- c)Métodos de análise das condições de SCIE e de análise de risco (3 h):
Abordar no mínimo os métodos Gretener e ARICA:2019;
- d)Desenvolvimento dos serviços (5 h):
Deontologia e incompatibilidades;
Análise técnica de projetos de especialidade de SCIE e elaboração do relatório;
Análise técnica de medidas de autoproteção e elaboração do relatório;
Realização de vistoria e elaboração do relatório;
Realização de inspeção regular e elaboração de relatório técnico;
Realização de inspeção extraordinária, contraordenações e elaboração de auto de notícia.
113952464