É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2024
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro.
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