Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da instalação da Loja do Cidadão de Felgueiras.
Assunção de encargos
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), e o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), ficam autorizados a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes às transferências devidas a título de reembolso das despesas suportadas pelo Município de Felgueiras, na qualidade de entidade gestora da Loja do Cidadão de Felgueiras, com os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Inscrição orçamental
Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.
Acréscimo de saldos
Os montantes fixados no anexo à presente portaria para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental anterior.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.― 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.― 30 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
Meses
AT
IRN
ISS
IEFP
2025
13 dias 2022
12 meses 2023
12 meses 2024
12 meses 2025
82 144,02€
36 164,28€
31 262,11€
83 031,46€
2026
12 meses
27 816,24€
12 604,44€
10 588,20€
28 106,28€
2027
12 meses
28 166,64€
12 604,44€
10 735,08€
28 466,04€
2028
12 meses
28 560,72€
12 604,44€
10 884,66€
28 860,48€
2029
12 meses
28 686,60€
12 604,44€
11 037,84€
26 262,84€
2030
12 meses
26 366,40€
12 604,44€
11 163,72€
26 703,24€
2031
12 meses
26 811,36€
12 604,44€
11 352,72€
30 121,80€
2032
12 meses
30 234,60€
12 604,44€
11 514,66€
30 548,76€
2033
12 meses
30 666,36€
12 604,44€
11 680,44€
30 684,24€
2034
12 meses
31 106,76€
12 604,44€
11 846,16€
31 428,84€
2035
12 meses
31 555,62€
12 604,44€
12 021,24€
31 881,60€
Total
378 511,62€
168 208,68€
144 120,43€
382 470,25€
319946821