A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.― 30 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.― 30 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.― 29 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Anos
Meses
AT
IRN
ISS
IEFP
2025
13 dias 2022
12 meses 2023
12 meses 2024
12 meses 2025
82 144,02€
36 164,28€
31 262,11€
83 031,46€
2026
12 meses
27 816,24€
12 604,44€
10 588,20€
28 106,28€
2027
12 meses
28 166,64€
12 604,44€
10 735,08€
28 466,04€
2028
12 meses
28 560,72€
12 604,44€
10 884,66€
28 860,48€
2029
12 meses
28 686,60€
12 604,44€
11 037,84€
26 262,84€
2030
12 meses
26 366,40€
12 604,44€
11 163,72€
26 703,24€
2031
12 meses
26 811,36€
12 604,44€
11 352,72€
30 121,80€
2032
12 meses
30 234,60€
12 604,44€
11 514,66€
30 548,76€
2033
12 meses
30 666,36€
12 604,44€
11 680,44€
30 684,24€
2034
12 meses
31 106,76€
12 604,44€
11 846,16€
31 428,84€
2035
12 meses
31 555,62€
12 604,44€
12 021,24€
31 881,60€
Total
378 511,62€
168 208,68€
144 120,43€
382 470,25€
319946821