- 1 -Para os efeitos do presente artigo são circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar:
- a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral da instituição ou do corpo de bombeiros, independentemente de estes se verificarem ou não;
- b)A produção efetiva de resultados prejudiciais ao serviço público ou ao interesse geral, nos casos em que o bombeiro voluntário pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
- c)A premeditação;
- d)Conluio com outros indivíduos para a prática da infração;
- e)O facto de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorrer o período de suspensão de execução de qualquer pena;
- f)A reincidência;
- g)A acumulação de infrações.
- 2 -A premeditação consiste na formação do desígnio, pelo menos, vinte e quatro horas antes da prática da Infração.
- 3 -A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta em virtude de infração anterior.
- 4 -A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
Artigo 19.º — Circunstâncias agravantes especiais
Vigente desde: 07/02/2014
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