Portaria n.º 320/2011

Extinção de juízos liquidatários

São extintos os seguintes juízos liquidatários:

Redistribuição de Processos

1 -Transitam para o Tribunal Tributário do Porto todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aquando da extinção deste.
2 -Transitam para o Tribunal Tributário de Coimbra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, aquando da extinção deste.
3 -Transitam para o Tribunal Tributário de Sintra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, aquando da extinção deste.

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 20 de Dezembro de 2011.

Extinção de juízos liquidatários

São extintos os seguintes juízos liquidatários:

Redistribuição de Processos

1 -Transitam para o Tribunal Tributário do Porto todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aquando da extinção deste.
2 -Transitam para o Tribunal Tributário de Coimbra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, aquando da extinção deste.
3 -Transitam para o Tribunal Tributário de Sintra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, aquando da extinção deste.

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de Setembro de 2011.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 20 de Dezembro de 2011.