1 -Transitam para o Tribunal Tributário do Porto todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, aquando da extinção deste.
2 -Transitam para o Tribunal Tributário de Coimbra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, aquando da extinção deste.
3 -Transitam para o Tribunal Tributário de Sintra todos os processos pendentes no Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, aquando da extinção deste.