Art.º 3 · Portaria n.º 320/2016 — Âmbito de aplicação

1 -O regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas é aplicável:
1. a)Às parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, e da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para vinho e que, após as operações de reconversão ou reestruturação, satisfaçam as condições de produção de vinho com Denominação de Origem (DO) ou Indicação Geográfica (IG);
2. b)Às autorizações de replantação;
3. c)Aos direitos de replantação;
4. d)Aos direitos de replantação obtidos por transferência:
  1. i)A exercer pelo adquirente ou pelo titular de um direito de exploração sobre a parcela de destino dos direitos;
  2. ii)A exercer pela entidade promotora de candidaturas conjuntas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º;
5. e)Aos direitos de plantação atribuídos a partir da reserva do território do continente, a exercer pelos titulares.
2 -O regime de apoio abrange:
1. a)A reconversão varietal efetuada:
  1. i)Por replantação;
  2. ii)Por sobre-enxertia ou por reenxertia, constituindo parcelas/talhões estremes;
2. b)A relocalização de vinhas, efetuada por replantação noutro local;
3. c)A melhoria das técnicas de gestão da vinha, efetuada através de:
  1. i)Alteração do sistema de viticultura, que compreende a sistematização do terreno e o sistema de condução;
  2. ii)Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e construção de muros de suporte.
3 -O regime de apoio não abrange:
1. a)As autorizações de novas plantações, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro;
2. b)A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural;
3. c)A gestão corrente da vinha;
4. d)A proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo;
5. e)A construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento;
6. f)As vias de acesso e elevadores;
7. g)As vinhas com idade inferior a 10 anos, exceto em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo IVV, I. P.;
8. h)O sistema de irrigação;
9. i)As explorações que detenham plantações ilegais pertencentes ao candidato;
10. j)Os materiais em segunda mão usados no sistema de suporte.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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