Art.º 5 · Portaria n.º 320/2016 — Entidades intervenientes

1 -São entidades intervenientes no procedimento do regime de apoio, o IVV, I. P., que exerce as funções de Entidade de Gestão (EG), o IFAP, I. P., que exerce funções de Organismo Pagador (OP), e as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), que exercem as funções de entidades de controlo.
2 -Compete ao IVV, I. P.:
1. a)Elaborar a regulamentação relativa à aplicação do regime de apoio;
2. b)Proceder à abertura e respetivo aviso para apresentação de candidaturas;
3. c)Coordenar e monitorizar a execução das atividades relacionadas com o regime de apoio;
4. d)Promover a divulgação genérica do regime de apoio;
5. e)Autorizar situações excecionais previstas no regime de apoio relativas a medidas específicas;
6. f)Controlar o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º;
7. g)Definir, em colaboração com o IFAP, I. P., os requisitos do sistema de informação que suporta o VITIS, no que se refere à produção de informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo com modelos padronizados, calendários, especificações técnicas e níveis de acesso previamente definidos;
8. h)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos procedimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e controlo da medida;
9. i)Acompanhar as missões comunitárias de controlo realizadas ao organismo pagador;
10. j)Assegurar a interlocução com as instâncias comunitárias, no Comité de Gestão e Grupo Conselho, no âmbito da Organização Comum dos Mercados Agrícolas;
11. k)Remeter à Comissão os elementos a que se refere o artigo 19.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, da Comissão, de 15 de abril de 2016.
3 -Compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Participar na divulgação do regime de apoio;
2. b)Recolher as candidaturas e pedidos de pagamento no seu sistema de informação;
3. c)Aprovar as normas complementares de suporte ao processo de pagamento;
4. d)Proceder à análise e decisão das candidaturas e dos pedidos de pagamento;
5. e)Realizar as ações de controlo administrativo;
6. f)Coordenar as ações de controlo no local;
7. g)Proceder ao pagamento das ajudas e compensações financeiras, até 15 de outubro de cada ano, decidir a recuperação de montantes indevidamente pagos e a aplicação de penalizações;
8. h)Colaborar com o IVV, I. P., na elaboração da regulamentação relativa à aplicação do regime de apoio;
9. i)Disponibilizar ao IVV, I. P., a informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação da medida;
10. j)Remeter ao IVV, I. P., até 31 de dezembro de cada ano, os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, da Comissão, de 15 de abril de 2016;
11. k)Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito desta medida, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho, e do Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, de 21 de junho.
4 -Compete às DRAP:
1. a)Participar na divulgação do regime de apoio;
2. b)Emitir os pareceres técnicos previstos na alínea f) do artigo 2.º, e no n.º 2 do artigo 15.º;
3. c)Realizar as ações de controlo, no âmbito das suas competências;
4. d)Exercer as demais funções e competências delegadas pelo IFAP, I. P.

Artigo 5.º — Entidades intervenientes

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