São aprovados os seguintes anexos à presente portaria, da qual fazem parte integrante:
- a)Anexo I - Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia, o qual integra:
- i)Anexo I-A - Síntese urbanística de operação de loteamento;
- ii)Anexo I-B - Síntese urbanística de obras de urbanização;
- iii)Anexo I-C - Síntese urbanística de obras de edificação ou de obras de demolição;
- iv)Anexo I-D - Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial;
- v)Anexo I-E - Identificação dos projetos de especialidade.
- b)Anexo II - Informação sobre o início dos trabalhos;
- c)Anexo III - Avisos;
- d)Anexo IV - Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração, o qual integra o anexo iv-a - Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso;
- e)Anexo V - Elementos instrutórios;
- f)Anexo VI - Condições de apresentação dos elementos instrutórios;
- g)Anexo VII - Termos de responsabilidade.