São revogadas as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/07/2026
São revogadas as Portarias n.º 71-A/2024 e n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.
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