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Artigo 15.º

Direção de Serviços de Registo de Contribuintes

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, abreviadamente designada por DSRC, assegura a constituição e gestão do registo de contribuinte no domínio tributário e aduaneiro.
  2. 2 -À DSRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Gerir, organizar e atualizar o registo único de contribuintes;
    2. b)Coordenar o tratamento de dados relacionados com o registo único de contribuintes;
    3. c)Manter e atualizar as tabelas gerais de suporte do sistema informático;
    4. d)Organizar e manter atualizado o registo nacional das infrações fiscais e aduaneiras;
    5. e)Organizar e manter atualizado o registo central de veículos e de imóveis dos contribuintes;
    6. f)Organizar e manter atualizado o registo central de contribuintes com reembolsos ou restituições;
    7. g)Atribuir o número de identificação fiscal às pessoas singulares e coletivas, em colaboração com as entidades cuja intervenção seja necessária;
    8. h)Apreciar os pedidos de informação relativa a dados constantes do registo único de contribuintes;
    9. i)Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;
    10. j)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.