Art.º 15 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços de Registo de Contribuintes

1 -A Direção de Serviços de Registo de Contribuintes, abreviadamente designada por DSRC, assegura a constituição e gestão do registo de contribuinte no domínio tributário e aduaneiro.
2 -À DSRC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Gerir, organizar e atualizar o registo único de contribuintes;
2. b)Coordenar o tratamento de dados relacionados com o registo único de contribuintes;
3. c)Manter e atualizar as tabelas gerais de suporte do sistema informático;
4. d)Organizar e manter atualizado o registo nacional das infrações fiscais e aduaneiras;
5. e)Organizar e manter atualizado o registo central de veículos e de imóveis dos contribuintes;
6. f)Organizar e manter atualizado o registo central de contribuintes com reembolsos ou restituições;
7. g)Atribuir o número de identificação fiscal às pessoas singulares e coletivas, em colaboração com as entidades cuja intervenção seja necessária;
8. h)Apreciar os pedidos de informação relativa a dados constantes do registo único de contribuintes;
9. i)Conceber e atualizar modelos declarativos;
10. j)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.

Artigo 15.º — Direção de Serviços de Registo de Contribuintes