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Artigo 16.º

Direção de Serviços de Cobrança

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Cobrança, abreviadamente designada por DSC, assegura os procedimentos necessários à efetivação da cobrança dos tributos fiscais e aduaneiros, a gestão da conta corrente dos contribuintes, bem como os demais procedimentos com impacto na arrecadação das receitas tributárias.
  2. 2 -À DSC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Propor medidas legislativas e regulamentares, designadamente as que visem a transposição das diretivas comunitárias em matéria de assistência mútua entre as administrações tributárias e aduaneiras;
    2. b)Emitir e enviar os documentos de cobrança ou de reembolso;
    3. c)Proceder à determinação da dívida tributária nos casos em que se verifique a existência de pagamentos anteriores;
    4. d)Assegurar a liquidação ou o controlo da liquidação;
    5. e)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios e de mora, quando devidos;
    6. f)Proceder à identificação das dívidas que subsistam após o prazo de pagamento voluntário;
    7. g)Efetuar a compensação das dívidas tributárias e aduaneiras com os créditos de que os contribuintes possam, legalmente, dispor;
    8. h)Disponibilizar, aos contribuintes, extratos da conta corrente sobre a respetiva situação tributária;
    9. i)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
    10. j)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    11. k)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    12. l)Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;
    13. m)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatístico sempre que tal lhe seja solicitado;
    14. n)Colaborar, com as unidades orgânicas competentes, na conceção e compatibilização entre os procedimentos de liquidação e de cobrança;
    15. o)Apreciar reclamações e recursos hierárquicos sobre os procedimentos de cobrança;
    16. p)Proceder à emissão e envio das certidões de dívida para reclamação de créditos, quando isso não seja competência de outras unidades orgânicas;
    17. q)Apreciar os pedidos de pagamento em prestações previstos nos regulamentos de cobrança dos impostos sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado;
    18. r)Instruir os processos relativos à emissão de cheques sem provisão e participar às autoridades judiciais competentes, nos casos em que tenha funções de caixa, mesmo que os cheques se encontrem à ordem do Instituto de Gestão de Tesourarias e do Crédito Público, I. P. (IGCP).