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Artigo 16.º

Direção de Serviços de Cobrança

Redação registada como em vigor em 30/05/2018.

Esta redação foi substituída em 25/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Cobrança, abreviadamente designada por DSC, assegura os procedimentos necessários à efetivação da cobrança dos tributos fiscais e aduaneiros, a gestão da conta corrente dos contribuintes, bem como os demais procedimentos com impacto na arrecadação das receitas tributárias.
  2. 2 -À DSC, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Proceder ao acerto de contas, nos casos em que se verifique a existência de pagamentos anteriores;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Proceder ao cálculo dos juros de mora quando devidos e, quando a competência não estiver atribuída a outra unidade orgânica, dos juros compensatórios;
    6. f)Assegurar o controlo do pagamento em cobrança voluntária e proceder à identificação das dívidas que subsistam após o prazo de pagamento voluntário;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)Disponibilizar aos contribuintes informação financeira sobre a respetiva situação tributária;
    9. i)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares no âmbito da cobrança;
    10. j)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e procedimentos pelos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções no âmbito da cobrança;
    11. k)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, sob sua responsabilidade, de acordo com a metodologia em vigor;
    12. l)(Revogada.)
    13. m)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatístico de apoio à gestão;
    14. n)Colaborar com as unidades orgânicas com competência na gestão do imposto, na conceção e compatibilização entre os procedimentos de liquidação e de cobrança;
    15. o)Apreciar reclamações e recursos hierárquicos sobre os procedimentos de cobrança;
    16. p)(Revogada.)
    17. q)Apreciar os pedidos de pagamento em prestações no âmbito da sua competência;
    18. r)(Revogada.)
    19. s)Promover a implementação generalizada de um sistema de pagamento por meios eletrónicos de obrigações tributárias, designadamente através de débito direto em conta bancária, nas situações em que tal for possível.