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Artigo 19.º

Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária, abreviadamente designada por DSPCIT, assegura a conceção e planeamento das políticas no domínio do exercício da ação de inspeção tributária e aduaneira.
  2. 2 -À DSPCIT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Elaborar, anualmente, o projeto do Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA), coordenar a elaboração dos planos regionais de atividade das diferentes unidades orgânicas da área da inspeção tributária e aduaneira e controlar a execução dos referidos planos;
    2. b)Elaborar o relatório de atividades da área da inspeção tributária e aduaneira;
    3. c)Conceber, testar, gerir operacionalmente e propor alterações aos sistemas de informação utilizados pela área da inspeção tributária e aduaneira;
    4. d)Promover programas de inspeção, tendo em vista áreas de risco previamente identificadas e elaborar os respetivos manuais a usar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção tributária e aduaneira;
    5. e)Definir procedimentos técnicos de inspeção a adotar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção e pesquisar temas, assuntos e questões relevantes para a respetiva intervenção;
    6. f)Definir modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise da informação a adotar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção e harmonizar os procedimentos de seleção de contribuintes a controlar;
    7. g)Promover a seleção de contribuintes e ações de vigilância e fiscalização aduaneira;
    8. h)Gerir a troca de informações com países comunitários e com países terceiros com os quais Portugal tenha celebrado convenções sobre dupla tributação;
    9. i)Conceber e atualizar modelos declarativos e formulários;
    10. j)Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respetiva área de intervenção sempre que tal lhe seja solicitado;
    11. k)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
    12. l)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor.