Art.º 19 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária

1 -A Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária, abreviadamente designada por DSPCIT, assegura a conceção e planeamento das políticas no domínio do exercício da ação de inspeção tributária e aduaneira.
2 -À DSPCIT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Elaborar, anualmente, o projeto do Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira (PNAITA), coordenar a elaboração dos planos regionais de atividade das diferentes unidades orgânicas da área da inspeção tributária e aduaneira e controlar a execução dos referidos planos;
2. b)Elaborar o relatório de atividades da área da inspeção tributária e aduaneira;
3. c)Conceber, testar, gerir operacionalmente e propor alterações aos sistemas de informação utilizados pela área da inspeção tributária e aduaneira;
4. d)Promover programas de inspeção, tendo em vista áreas de risco previamente identificadas e elaborar os respetivos manuais a usar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção tributária e aduaneira;
5. e)Definir procedimentos técnicos de inspeção a adotar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção e pesquisar temas, assuntos e questões relevantes para a respetiva intervenção;
6. f)Definir modelos e métodos de pesquisa, inventariação e análise da informação a adotar pelas diferentes unidades orgânicas com competências de inspeção e harmonizar os procedimentos de seleção de contribuintes a controlar;
7. g)Promover a seleção de contribuintes e ações de vigilância e fiscalização aduaneira;
8. h)Gerir a troca de informações com países comunitários e com países terceiros com os quais Portugal tenha celebrado convenções sobre dupla tributação;
9. i)Conceber e atualizar modelos declarativos;
10. j)Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respetiva área de intervenção sempre que tal lhe seja solicitado;
11. k)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
12. l)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
13. m)Assegurar o funcionamento do sistema 'e-fatura' e do sistema de gestão do documento eletrónico de transporte.

Artigo 19.º — Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária

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