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Portaria n.º 320-A/2011

Artigo 26.ºDireção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros

Em vigor desde 30/05/2018
  1. 1 -A Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, abreviadamente designada por DSGRF, tem por missão assegurar e coordenar a gestão dos recursos financeiros afetos à AT.
  2. 2 -À DSGRF, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento da AT e controlar a execução dos orçamentos aprovados;
    2. b)Verificar a legalidade e a eficiência das despesas;
    3. c)Elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e dos procedimentos dos serviços da AT na gestão orçamental e no processamento de despesas;
    4. d)Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação da execução orçamental e propor as transferências e os reforços de verbas que se revelem necessários;
    5. e)Assegurar os pedidos de libertação de créditos e transferências de verbas para os orçamentos dos centros de custos;
    6. f)Elaborar a contabilidade e a conta de gerência da AT;
    7. g)Executar os procedimentos respeitantes ao processamento dos vencimentos e outros abonos aos trabalhadores;
    8. h)Processar as despesas relacionadas com a aquisição de bens e serviços;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
    12. l)(Revogada.)
    13. m)(Revogada.)
    14. n)(Revogada.)
    15. o)(Revogada.)
    16. p)Assegurar a gestão e o controlo contabilístico das receitas próprias da AT e dos financiamentos comunitários;
    17. q)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira da AT;
    18. r)Promover a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio e controlar as despesas efetuadas através dos mesmos;
    19. s)(Revogada.)
    20. t)(Revogada.)
    21. u)(Revogada.)
    22. v)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação da sua responsabilidade de acordo com a metodologia em vigor;
    23. w)Assegurar as demais funções que lhe sejam determinadas por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.