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Portaria n.º 320-A/2011

Artigo 7.ºDireção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais

Em vigor desde 30/05/2018
  1. 1 -A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, abreviadamente designada por DSIMT, executa os procedimentos relativos à gestão destes impostos.
  2. 2 -À DSIMT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
    2. b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
    3. c)Conceber e atualizar modelos declarativos;
    4. d)Definir as regras de liquidação, de recolha e validação do conteúdo das declarações;
    5. e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
    6. f)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    7. g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
    8. h)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários;
    9. i)Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.