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Artigo 8.º

Direção de Serviços de Avaliações

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 30/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção de Serviços de Avaliações, abreviadamente designada por DSA, executa os procedimentos relativos à gestão das avaliações dos prédios rústicos e urbanos.
  2. 2 -À DSA, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
    1. a)Efetuar estudos relacionados com a atualização do valor patrimonial tributário dos prédios e a realização de avaliações de base cadastral ou direta;
    2. b)Estudar e propor medidas de aperfeiçoamento das normas e procedimentos técnicos relacionados com as avaliações;
    3. c)Sistematizar as decisões administrativas e elaborar instruções visando uniformizar os procedimentos dos serviços;
    4. d)Coordenar a atividade das comissões e peritos de avaliação, prestar-lhes o apoio técnico necessário e realizar inquéritos aos respetivos procedimentos;
    5. e)Fazer o planeamento, o acompanhamento e o controlo das avaliações;
    6. f)Conceber e atualizar os suportes de informação;
    7. g)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
    8. h)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos sempre que tal lhe seja solicitado;
    9. i)Prestar apoio à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR), às Juntas de Avaliação Municipal (JAM) e à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU).