Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são os constantes da seguinte tabela:
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Artigo 13.º — Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
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