- 1 -O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 195,40.
- 2 -As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.
Artigo 7.º — Atualização das pensões do regime não contributivo
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011