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Artigo 11.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação - (euro) 120.
  2. 2 -O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante os casos:
    1. a)A convenção antenupcial, sua alteração ou revogação;
    2. b)Registo de convenção antenupcial;
    3. c)Registo de alteração de regime de bens.
  3. 3 -O emolumento previsto no n.º 1 é devido ao posto consular onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo de alteração do regime de bens seja lavrado noutro posto consular ou conservatória.