- 1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil - (euro) 120.
- 1.1 -Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação, se for convencionado um dos regimes atípico de bens - (euro) 180.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -Pelo registo da convenção ou alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa do posto consular - (euro) 30.
Artigo 11.º
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2022