Artigo 12.º-A

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -Pelo processo de suprimento de certidão de registo quando requerido ao abrigo do artigo 270.º do Código do Registo Civil - (euro) 100.
2 -Pela desistência ou não conclusão dos atos, processos e procedimentos por motivos imputáveis às partes é devido metade do emolumento

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Aditado

Em vigor de 01/10/2012 a 31/12/2021

Portaria n.º 296/2012 - 1.ª Série(28/09/2012)