Art.º 12 · Portaria n.º 320-C/2011

1 -Pelo processo e registo de casamento - (euro) 120.
2 -O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante os casos:
1. a)A organização de processo de casamento;
2. b)(Revogada.)
3. c)A declaração de dispensa de prazo internupcial;
4. d)A declaração de consentimento para casamento de menores;
5. e)(Revogada.)
6. f)Os certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil;
7. g)O assento de casamento ou assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.
3 -O emolumento previsto no n.º 1 é devido ao posto consular organizador do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes atos previstos no número anterior sejam promovidos ou efetuados noutro posto consular ou conservatória.
4 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada - (euro) 100.
5 -Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - (euro) 60.
6 -Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores - (euro) 60.

Artigo 12.º