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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo processo e registo de casamento - (euro) 120.
  2. 2 -O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante os casos:
    1. a)A organização de processo de casamento;
    2. b)O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais;
    3. c)A declaração de dispensa de prazo internupcial;
    4. d)A declaração de consentimento para casamento de menores;
    5. e)O processo de suprimento de autorização para casamento de menores;
    6. f)Os certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil;
    7. g)O assento de casamento ou assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português.
  3. 3 -O emolumento previsto no n.º 1 é devido ao posto consular organizador do processo de casamento, ainda que um ou mais dos restantes atos previstos no número anterior sejam promovidos ou efetuados noutro posto consular ou conservatória.
  4. 4 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada - (euro) 60.