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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por cada certidão de registo ou documento - (euro) 20.
  2. 2 -Por cada certidão negativa de registo - (euro) 25.
  3. 3 -Por cada certidão para fins de abono de família ou de segurança social - (euro) 10.
  4. 4 -As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
  5. 5 -Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - (euro) 2,50.