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Artigo 19.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela requisição de cada bilhete de identidade - (euro) 5.
  2. 2 -Pela emissão de cada bilhete de identidade - (euro) 3.
  3. 3 -Por cada informação sobre identidade civil - (euro) 8.
  4. 4 -Pela realização de serviço externo - (euro) 30.
  5. 5 -Os emolumentos referidos nos n.os 2 e 3 pertencem ao Instituto dos Registos e do Notariado.