São gratuitas:
- a)A emissão do primeiro bilhete de identidade desde que o requerente seja menor;
- b)A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove encontrar-se em insuficiência económica ou que se encontra internado em instituição de assistência ou de beneficência;
- c)As informações prestadas nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 33/99, de 18 de maio.