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Artigo 33.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

Não são devidos emolumentos:

  1. a)Pelos atos referidos no artigo 25.º, quando o seu valor seja inferior a (euro) 500;
  2. b)Pela arrecadação de espólios de não residentes no distrito consular, quando efetuada por motivo de sinistro.