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Artigo 38.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo reconhecimento de cada assinatura - (euro) 15.
  2. 2 -Por cada reconhecimento de letra e de assinatura - (euro) 15.
  3. 3 -Pelo reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial - (euro) 20.
  4. 4 -Por cada termo de autenticação com um só interveniente - (euro) 30.
  5. 5 -Por cada interveniente a mais - (euro) 10.
  6. 6 -É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa.