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Artigo 49.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

Pelos vistos nos seguintes atos:

  1. a)No rol de tripulação - (euro) 18;
  2. b)No rol de tripulação com designação dos portos de destino e declaração do modo como tiver o capitão observado a lei e regulamentos vigentes - (euro) 18.