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Artigo 50.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respetivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
    1. a)Navio português ou estrangeiro tomando carga para porto português - (euro) 56;
    2. b)Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, sem lastro algum, não tomando carga para portos portugueses - (euro) 31;
    3. c)Qualquer ato de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - (euro) 28.
  2. 2 -Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á nos casos previstos do número anterior metade do emolumento respetivo.
  3. 3 -As taxas indicadas nos n.os 1 e 2 incidem sobre os despachos efetuados no primeiro porto de saída, sendo reduzidas a metade nos restantes portos em que toque o navio.