Art.º 50 · Portaria n.º 320-C/2011

1 -Pelo despacho de navio que, conforme as circunstâncias e respetivas prescrições do Regulamento Consular, deva ser expedido ou legalizado em cada porto estrangeiro:
1. a)Navio português ou estrangeiro tomando carga para porto português - (euro) 56;
2. b)Navio português ou estrangeiro seguindo em lastro, sem lastro algum, não tomando carga para portos portugueses - (euro) 31;
3. c)Qualquer ato de despacho em caso não previsto nas alíneas a) e b) - (euro) 28.
2 -Tratando-se de navio português em navegação costeira e de cabotagem, cobrar-se-á nos casos previstos do número anterior metade do emolumento respetivo.
3 -As taxas indicadas nos n.os 1 e 2 incidem sobre os despachos efetuados no primeiro porto de saída, sendo reduzidas a metade nos restantes portos em que toque o navio.

Artigo 50.º