Pela numeração e rubrica de qualquer dos livros de bordo - (euro) 56.
Artigo 52.º
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021
Pela numeração e rubrica de qualquer dos livros de bordo - (euro) 56.
Versão 2
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