Pelo inventário de navio, seus aprestos e carga:
- a)Pela primeira lauda - (euro) 56;
- b)Por cada lauda a mais - (euro) 24.
Artigo 53.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021