Pelo exame e legalização de escritura de compra de navio - (euro) 106.
Artigo 57.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2022
Original
Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021
Pelo exame e legalização de escritura de compra de navio - (euro) 106.
Versão 2
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Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021