Artigo 57.º
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pelo exame e legalização de escritura de compra de navio - (euro) 106.
Redação registada como em vigor em 30/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada
Pelo exame e legalização de escritura de compra de navio - (euro) 106.