Saltar para o conteúdo principal

Artigo 83.º

Redação registada como em vigor em 30/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos emolumentos previstos na tabela, são cobrados:
    1. a)O imposto do selo;
    2. b)O valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    3. c)O valor dos impressos, taxas e emolumentos devidos a outras entidades;
    4. d)As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex.
    5. e)O valor dos encargos decorrentes da realização de presenças consulares, que correspondem a 15 % de cada ato praticado.
  2. 2 -Excetuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.