Artigo 83.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022

1 -Para além dos emolumentos previstos na tabela, são cobrados:
1. a)O imposto do selo;
2. b)O valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
3. c)O valor dos impressos, taxas e emolumentos devidos a outras entidades;
4. d)As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex.
5. e)O valor dos encargos decorrentes da realização de presenças consulares, que correspondem a 15 % de cada ato praticado.
2 -Excetuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2022

Original

Em vigor de 30/12/2011 a 31/12/2021

Comparar versões deste artigo